Quando foi proferido o acórdão 0260093?

O acórdão foi proferido em 04 de julho de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Prescrição do procedimento criminal

Acórdão

0260093

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de julho de 1990
Relator: Leonardo Dias

Prescrição do procedimento criminalFacto interruptivoDespacho a designar dia para julgamentoProcesso correccionalInstrução contraditória

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART117 N1 D ART120 N1 A C ART164 N1.
CPP29 ART192 ART332 PARÚNICO ART335 ART390 N1 N2 ART391 N1 N2 ART400.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N1 N2.
DL 377/77 DE 1977/09/06 ART1 N2 N3 ART3.

Sumário

Só tem força interruptiva da prescrição do procedimento criminal, em processo correccional, o despacho proferido nos termos do art. 390, do CPP29, se não requerida instrução contraditória, pois, neste último caso, só o terá o despacho que recebe a acusação definitiva nos termos do art. 400, do mesmo diploma.

Texto integral não disponível

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