006327 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo para a interposição dos recursos contenciosos de decisões sobre abonos de vencimentos ou de outras remunerações a militares, a que se refere o artigo 8 do Decreto-Lei n. 41 654, de 28 de Maio de 1958, e de 30 dias a contar da data em que os militares interessados tomarem conhecimento oficial da decisão. II - A publicação das decisões na Ordem do Exercito e meio idoneo de levar oficialmente ao conhecimento dos interessados as decisões nele publicadas, contando-se o prazo para a interposição dos recursos contenciosos a partir da data da distribuição da Ordem.