079133 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 079133
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denuncia, Despejo, Indemnização, Calculo da indemnização, Renda, Arrendatario, Inquilino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005576
Nr Documento: SJ199011130791331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11282b55d422b7a6802568fc00399650CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079133.90
Sumário
Numa acção de denuncia de um contrato de arrendamento, proposta em 3 de Novembro de 1983, para o termo do contrato que se verificava em 1 de Junho de 1984, a sentença proferida em 21 de Dezembro de 1987 que decretou o despejo para o termo da renovação, deve entender-se para 1 de Junho de 1988. As indemnizações a que o arrendatario tem direito nos termos dos paragrafos 1 e 2 do artigo 5 da Lei n. 2088, de 3 de Junho de 1957, tem por base da sua determinação a retribuição (renda) a que aquele se encontra adstrito em resultado do contrato de arrendamento denunciado. Se a cedencia do gozo da coisa imovel por parte do senhorio correspondia uma retribuição - o rendimento dessa coisa - por parte do inquilino, a perda do gozo dessa coisa deve o inquilino ser compensado com base no rendimento acordado e pago na vigencia do contrato.