9840675 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9840675
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Ofensas corporais agravadas, Matéria de facto, Factos concretos, Conclusões, Pena, Escolha da pena, Medida da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024507
Nr Documento: RP199810149840675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b8d7a9ad80200a98025686b00671c50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840675.66
Sumário
Circunscrito o recurso à matéria de direito, é, no entanto, de considerar como não escrita a expressão constante da matéria de facto provada " a actuação do primeiro arguido revestiu especial relevância porque determinante ", porque contem matéria claramente conclusiva, não alicerçada em quaisquer factos concretos. Não integra o crime de ofensa à integridade física qualificada a agressão de que foi vítima um agente da Guarda Nacional Républicana em exercício de funções - mas não relacionada com elas - praticada por tês arguidos à joelhada, a pontapé e apertando-lhe o pescoço, causando-lhe doença com incapacidade de trabalho por 17 dias, porque os arguidos não quiseram agredir por causa das funções nem o facto de serem três é bastante para caracterizar a conduta como especialmente censurável ou perversa visto as lesões não se revistirem de grande gravidade. Sendo óbvio que se impõe a opção pela pena de multa, por se considerar adequada a realizar as finalidades da punição, mas atribuindo algum peso agravativo às aludidas circunstâncias - qualidade do ofendido e agressão cometida por três pessoas - considera-se ajustadas as penas de 120, 110, e 100 dias de multa para cada um dos arguidos.