Acórdão STA — Falta de mandato, Insuficiencia de mandato

Acórdão

013461

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de outubro de 1991
Relator: Rodrigues Pardal

Falta de mandatoInsuficiencia de mandatoIrregularidade de mandatoNotificação para regularizar situaçãoRatificação do processado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART36 ART37 N2 ART40 N1 N2 ART256.
CCIV66 ART268.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/03/18 IN AP-DR 1985/09/04 PAG1340.
AC STAPLENO IN AD N320 - N321 PAG1099.

Doutrina

ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG435.
RUI ALARCÃO NOTAS JUSTIFICATIVAS IN BMJ N138 PAG113.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED PAG136.
CASTRO MENDES DIREITO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG150 NOTA1.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG184 NOTA1.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VII PAG146.

Sumário

I- Na falta, insuficiencia ou irregularidade do mandato, o juiz deve mandar notificar a parte e o mandatario para, dentro do prazo fixado, não so ser corrigida a falta no mandato, mas tambem ratificar o processado (art. 40, n.

2, do CPC).

II- A ratificação pode ser feita pelo mandante na procuração que corrige o vicio ou pode ser conferido ao mandatario poderes para ratificar o processado.

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