0261743 - Tribunal da Relação de Lisboa

Por uma transgressão ao art. 208, do Reg. Transp. Automóvel (aprovado pelo Dec. 37272, de 31-12-1948), é responsável o proprietário do veículo autuado, - no caso uma sociedade - por a infracção respeitar às disposições de uso, licenciamento e trânsito do veículo. Não obsta à efectivação dessa responsabilização o facto de, na ocasião, o veículo estar afecto ao serviço de uma empresa que não a proprietária, através de contrato de cedência onerosa.