Quando foi proferido o acórdão 015249?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1966.

Acórdão STA (1966) — Imposto de capitais

Acórdão

015249

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de fevereiro de 1966
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Imposto de capitais - secção aInfracção fiscalCertidão do estado da causaMultaAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

D 8719 DE 1923/03/17 ART19 PARUNICO.
DL 31173 DE 1941/03/14 ART5.
DL 44304 DE 1962/04/27 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1954/09/14 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO7 PAG46.
AC STA DE 1955/03/23 IN BDGCI 1956 PAG394.

Sumário

A infracção ao disposto no artigo 19 do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, punida com a multa cominada no paragrafo unico do mesmo artigo, cometida em 1961, encontra-se amnistiada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n.

44304, de 27 de Abril de 1962.

Texto integral não disponível

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