000029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 000029
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Poderes do supremo tribunal de justiça, Tribunal de instrução criminal, Juiz de instrução criminal, Poderes do juiz, Decisão judicial, Recurso, Habeas corpus, Requisitos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015226
Nr Documento: SJ199010100000293
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6599da6de849e375802568fc003a9dacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000029.50
Sumário
Verificados os requisitos dos artigos 202, n. 1 e 204 alínea b) e 209, n. 1 todos do Código de Processo Penal existe legalidade na prisão preventiva. O Supremo Tribunal de Justiça não pode substituir-se ao tribunal ou ao juiz que detém a jurisdição do processo e não pode intrometer-se uma função reservada aos mesmos, consistindo as suas funções em controlar se a prisão se situa e está a ser cumprida dentro dos limites da decisão judicial que a aplicou. A lei atribui competência para ordenar ou validar a prisão preventiva ao juiz de instrução criminal. Desde que o despacho do juiz decretou a prisão baseada em fundamentos legais e o único meio de impugnação é o recurso; e não o pedido de habeas corpus. O facto de o arguido não ter sido presente ao juiz de instrução criminal no prazo de 48 horas sobre a sua captura não é fundamento de pedido de habeas corpus.