9940567 - Tribunal da Relação do Porto

I - Consubstancia insuficiência para a decisão da matéria de facto provado, vício a que se refere a alínea a) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, não ter ficado claro, dos factos dados como provados, se o cheque é ou não pré-datado, sendo que o arguido fora acusado por crime de emissão de cheque sem provisão, o que determina o reenvio do processo para novo julgamento.