003122 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A impugnação judicial e meio idoneo para atacar a liquidação do imposto de transacções, pago na pendencia de um processo de transgressão, na hipotese de a liquidação ter ocorrido fora deste e quando não se tenha judicialmente decretado a amnistia. II - Sendo o acordão da 2 Instancia omisso quanto a estes pontos, devem os autos baixar para ampliação da materia de facto.