003039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003039
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Onus de concluir, Omissão de pronuncia, Execução fiscal, Venda de bens penhorados, Hasta publica, Anulação, Conluio
Recorrente: Verona Industria Portuguesa de Confecções Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005684
Nr Documento: SA219860416003039
Data de Entrada: 18/01/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1de9691cae2cf1f3802568fc00384b72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003039.3E
Sumário
A lei processual civil consagra, entre nos, o onus de concluir. Destinando-se as conclusões a resumir, para o tribunal ad quem, o ambito do recurso e os seus fundamentos, e claro que tudo quanto fique para aquem ou para alem delas e deficiente ou impertinente, pelo que se encontra excluido de tal ambito o que não constar das conclusões. Não se verifica omissão de pronuncia quando o tribunal justifica devidamente o seu não conhecimento de determinada questão. Para obter a anulação da venda o executado não se encontra confinado a hipotese de conluio entre os concorrentes na hasta publica, sendo-lhe licito invocar, para obter aquela, outras causas.