077100 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 077100
Acórdão
Descritores: Rol de testemunhas, Especificação, Questionário, Caso julgado, Caducidade, Excepção peremptória, Coisa defeituosa, Venda, Dever de indemnizar, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030186
Nr Documento: SJ198904190771001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cba857e8cc9a587d802568fc003b13c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077100.9D
Sumário
Proferido o despacho sobre a reclamação contra a especificação e o questionário e não se tendo provado que o autor foi notificado para oferecer o rol de testemunhas e requerer prova, justifica-se que o Juiz tenha ordenado a notificação que não terá sido feita oportunamente. Não obstante a redacção dada ao artigo 511 do C.P.C., deve entender-se que a especificação e o questionário não constituem caso julgado, ou não, havido reclamação ou recurso. A invocação do prazo de caducidade estabelecido no artigo 478 do Código Comercial é extemporânea, se não for feita na contestação. A venda de madeira feita por um madeireiro a um empreiteiro de construção civil, não correspondente à qualidade encomendada e adequada à obra em que deveria ser aplicada, isto em consequência de erro culposo do vendedor, implica que este se haja constituído na obrigação de indemnizar o comprador, não só pelos prejuízos próprios deste, mas ainda por aqueles que o dono da obra sofreu e que o empreiteiro terá de indemnizar. Não tendo sido possível quantificar o montante de tais prejuízos na acção declarativa, justifica-se a sua liquidação em execução de sentença.