036634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 036634
Acórdão
Descritores: Estatuto do pessoal, Gratificação, Trabalho a tempo parcial, Inscrição na previdência, Caixa geral de aposentações, Pensão de aposentação, Agente administrativo, Município, Sapadores bombeiros, Bombeiros voluntários
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00051190
Nr Documento: SAP19990318036634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48f1d33821a514dd802568fc0039f70fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:036634.41
Sumário
Nos termos dos ns. 1 e 3 do artigo 4 do DL n. 407/93, de 14 de Dezembro, podem existir nos Municípios corpos de bombeiros sapadores, municipais e voluntários, podendo o corpo de bombeiros municipais integrar bombeiros em regime de voluntariado que ficarão sujeitos às normas legais e regulamentares aplicáveis a esse regime. Tendo o corpo de bombeiros Municipais direito à inscrição na Caixa Geral de Aposentações e à respectiva pensão de aposentação, também assiste esse direito ao bombeiro voluntário a tempo parcial integrado no corpo de bombeiros municipais, contratado pela Câmara Municipal como bombeiro de 3 classe, e auferindo uma gratificação mensal fixada por despacho ministerial conjunto. Para além disso, o bombeiro a que se referem os ns. I e II, porque exerce funções de interesse público sob a direcção e disciplina da Câmara Municipal, percebendo, como remuneração, uma gratificação mensal fixa, é um agente administrativo, que, como tal, está na situação prevista a que aludem os artigos 1, 6 e 46, todos do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo DL n. 498/72, de 9 de Dezembro, pelo que lhe assiste o direito a inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações e à respectiva pensão de aposentação.