I- As prestações a conferir a trabalhadores a tempo parcial devem ser calculadas com base na retribuição correspondente ao período normal de trabalho a tempo inteiro. II- Para efeitos de reparação...

I - Estando em causa a reparação de um acidente de trabalho o seu regime não se aplica apenas ao trabalhador subordinado, mas é extensível designadamente aos prestadores de serviços que estejam na...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. O DL n.º 176/2009, de 4 de Agosto, é aplicável aos médicos em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, nas entidades...

Sumário elaborado pela relatora: I- As causas de nulidade previstas no n.º 1 do artigo 615.º do CPC reconduzem-se apenas a erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) e não também a...

Acidente de trabalho mortal – Direito do cônjuge à pensão por morte e ao subsídio por morte – Irrelevância da separação de facto dos cônjuges como facto impeditivo do direito às prestações por morte...

O artigo 213.º, n.º 1, do Código do Trabalho é aplicável nas situações de trabalho a tempo parcial para definir o interregno entre dois períodos de trabalho diários, o qual deve ser de duração não...

I – A seguradora para quem o empregador transferiu a sua responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho deverá responder pela totalidade da retribuição correspondente ao salário real que a...

I. O Tribunal da Relação expurgou oficiosamente da matéria de facto o que era conclusivo para o thema decidendum, fazendo constar os factos essenciais para decisão da causa, agiu dentro dos seus...

I - O horário de trabalho corresponde à determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal – artigo 200º, nº 1 do...

I – No tipo de contratos de seguro agrícola genérico, os critérios para a determinação do risco são a área cultivável, as culturas e os animais, sendo o local do risco as concretas explorações...