027580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 027580
Acórdão
Descritores: Medico, Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Regime de tempo completo, Regime de tempo completo prolongado, Estatuto da aposentação, Acrescimo de vencimento
Recorrente: Oliveira , Jorge
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028198
Nr Documento: SA119900529027580
Data de Entrada: 28/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.; DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c93c8d71ad16f3b0802568fc0037d5c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027580.EE
Sumário
Os acrescimos sobre o vencimento-base, segundo os regimes de trabalho a que tem direito os medicos, incluindo o "regime de tempo completo prolongado", previstos no Decreto-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto, devem ser considerados para efeitos de calculo da pensão de aposentação, nos termos previstos na alinea b) do n. 1 do art. 47 do Estatuto da Aposentação, por a alinea a) aludir "ao ordenado ou outra retribuição-base, de caracter mensal", e a alinea b) se referir a "media mensal das demais remunerações percebidas pelo subscritor nos dois ultimos anos". Não merece censura a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo que assim decidiu.