026654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026654
Acórdão
Descritores: Agente da polícia judiciária, Promoção, Efeito retroactivo, Acto definitivo, Acto firme, Revogação, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Lopes , Jose
Recorridos: Dirger da Policia Judiciaria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031237
Nr Documento: SA119891107026654
Data de Entrada: 20/12/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17d39ccd5b71a408802568fc0037eb3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026654.1B
Sumário
O despacho de promoção de um agente da Policia Judiciaria e um acto definitivo e executorio que, publicado no Diario da Republica e seguido de posse, define a situação juridico-administrativa de natureza estatutaria daquele, a partir dai. Não tendo sido contenciosamente impugnado o despacho a que se alude em I, na parte desfavoravel ao agente - não produção de efeitos retroactivos - o mesmo firmou-se na ordem juridica. Consubstancia pedido de revogação da parte desfavoravel do acto referido em I a pretensão do agente em que lhe fosse atribuido efeito retroactivo. O despacho a indeferir tal pretensão nada inova na ordem juridica sendo, por isso, contenciosamente irrecorrivel. O recurso contencioso do despacho a que se faz referencia em IV deve ser rejeitado por ilegalidade na sua interposição.