007330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007330
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Investidura na posse, Competencia dos tribunais judiciais, Competencia do presidente da camara, Usurpação de poder
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Comp das Fabricas Ceramica Lusitana Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019823
Nr Documento: SA119670303007330
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d81c026a3eb4f02e802568fc00375161CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007330.D8
Sumário
Um Presidente da Camara Municipal não tem competencia legal para determinar a remoção de materiais que se encontravam num terreno expropriado. Tendo sido conferida a Camara a posse juridica do terreno expropriado, por despacho judicial, no competente processo de expropriação, se encontrava dificuldades na investidura real e efectiva dessa posse, por acto da expropriada, a via legal para remover essa dificuldade era a da execução daquele despacho, perante o tribunal judicial competente. Em vez de requerer a autoridade competente a execução da decisão proferida, o Presidente da Camara Municipal, substituindo-se a essa autoridade, pela pratica do acto impugnado, agiu com usurpação de poder.*