007164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007164
Acórdão
Descritores: Poder discricionário, Desvio de poder, Alegação de desvio de poder, Fim principalmente determinante, Pena disciplinar, Violação de lei
Recorrente: Silva , Rui
Recorridos: Minen
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN DE 1965/10/15.
Nr Convencional: JSTA00018048
Nr Documento: SA119680209007164
Indicações Eventuais: VOTO DE VENCIDO.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30b8a8b6dfcb1a32802568fc0038f41aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007164.ED
Sumário
O desvio de poder consiste no desacordo verificado entre o motivo principalmente determinante da prática de um acto administrativo no exercício de poderes discricionários e o fim visado por lei ao conceder tais poderes (LOSTA art. 19 parágrafo único). Não tendo o recorrente indicado qual o fim político que teria levado o Ministro da Educação Nacional a praticar o acto impugnado, nem feito prova no sentido de convencer o tribunal de que não foi o fim visado pela lei ao conferir o poder discricionário que motivou a prática de tal acto, não se verifica o alegado vício de desvio de poder. Aplicada uma pena que não corresponde aos factos dados como provados incorre o despacho que a aplicou em vício de violação de lei.*