Acórdão STA — Estatuto dos tribunais administrativos e fi…

Acórdão

005676

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de janeiro de 1989
Relator: Laurentino Araujo

Estatuto dos tribunais administrativos e fiscaisTransgressão fiscalProcesso de transgressãoProcesso penal fiscalAcusaçãoRepresentante da fazenda publicaLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART23 N5 ART69 ART72 - ART74.
LPTA85 ART131 N3.
CPCI63 ART105 ART106 N1 PARUNICO E ART124 ART125.
CIP62 ART26 ART27 ART66.
CICOM63 ART67 ART74.
CICAP62 ART39-A PARUNICO ART64 ART107 ART149.
RIS26 ART234.
DL 137/78 DE 1978/06/12 ART18.
CSISD58 ART157.
CONST82 ART224 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4791 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4926 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4917 DE 1988/05/04.
AC STA PROC4793 DE 1988/05/18.
AC STA PROC4923 DE 1988/06/08.
AC STA PROC5469 DE 1988/06/15.
AC STA PROC5686 DE 1986/10/12.
AC STA PROC5781 DE 1986/10/12.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG347.
MARIO ARAUJO TORRES IN RMP N2 PAG221.

Sumário

Apos a reforma de 1984 e 1985 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, legislação complementar e Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) mantem-se em vigor o artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, no tocante a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação em processo ordinario de transgressão.

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