Quando foi proferido o acórdão 0006326?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1987.

Acórdão TRP — Câmara municipal, Direito de habitação

Q: Qual foi a decisão no processo 0006326?

Confirmada a decisão. A ocupação, mediante licença, de uma casa destinada a famílias pobres ou indigentes não é comunicável, pelo que o cônjuge do beneficiário, em acção de divórcio, não a pode haver para si.

Acórdão

0006326

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 19 de novembro de 1987
Relator: Sampaio da Novoa

Agravo

Câmara municipalDireito de habitaçãoAlvaráArrendamentoNegócio pessoalCasa da morada de famíliaDivórcioTransmissão de direitosTransferência do direito ao arrendamentoCasa de renda económica

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1022 ART1110 ART1793.
DL 40616 DE 1956/05/28 ART7.
DL 34486 DE 1945/04/06.
DL 35106 DE 1945/11/06.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1987/01/22 IN CJ T1 PAG203.

Sumário

A ocupação, mediante licença, de uma casa destinada a famílias pobres ou indigentes não é comunicável, pelo que o cônjuge do beneficiário, em acção de divórcio, não a pode haver para si.

Texto integral não disponível

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