9350705 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9350705
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque não datado, Acordo de preenchimento, Responsabilidade criminal, Culpa, Erro sobre as circunstâncias de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013753
Nr Documento: RP199501259350705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18e428a8df119a248025686b0066a190CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9350705.74
Sumário
O cheque incompleto quanto à data no momento em que é passado pode ser completado posteriormente em conformidade com o acordo de preenchimento. Tendo o arguido, como titular da gerência do sacador, emitido o cheque e não tendo povisionado a respectiva conta para assegurar o pagamento nos oito dias posteriores á data do mesmo, passível de responsabilidade criminal. Para a verificação do crime de emissão de cheque sem provisão não é relevante o facto de o arguido não ter provisionado a conta sacada nos oito dias posteriores à data aposta no cheque como data de emissão por se ter convencido de que já haviam então decorrido oito dias sobre esta data; tal circuntância será relevante mas em sede de culpa.