025117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 025117
Acórdão
Descritores: Serviços medico sociais, Medico convencionado, Factura, Pagamento, Suspensão da prestação de trabalho, Violação de lei
Recorrente: Jesus , Joaquim
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINSAUD DE 1986/06/19.
Nr Convencional: JSTA00032169
Nr Documento: SA119891102025117
Data de Entrada: 23/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8802288665ba25c3802568fc0037f266CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025117.A2
Sumário
Não podendo considerar-se, com os documentos existentes, que tenha havido mais do que divergencias de facturação relativamente a serviços prestados por um medico aderente a Convenção celebrada entre os Serviços Medico-Sociais e a Ordem dos Medicos, quanto aos cuidados de saude em Medicina Fisica e de Reabilitação (Fisiatria), apenas poderia ser decretada a suspensão dos pagamentos correspondentes aos mencionados actos, ate que fossem produzidos os esclarecimentos ou feitas as correcções devidas. Deste modo, o despacho que determina a suspensão da propria relação contratual esta inquinado pelo vicio de violação de lei.