019048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019048
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Anulação, Repristinação de acto revogado, Falta de fundamentação, Execução de sentença, Acto renovado, Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo, Acto atributivo de reserva, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Ucp Agricola Monte do Meio e Anexas Scarl
Recorridos: Minacp - Silveira , Rodrigo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINACP DE 1982/11/30.
Nr Convencional: JSTA00015125
Nr Documento: SA119850725019048
Data de Entrada: 03/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f226bd1244127443802568fc00371fefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019048.6E
Sumário
Anulado contenciosamente um despacho que revogara outros anteriores. tem de se entender que a revogação por ele operada nunca existiu na ordem juridica, o que significa a "reintegração retroactiva" nessa ordem juridica dos mencionados despachos. Tratando-se de uma anulação por falta de fundamentação do despacho impugnado, a Administração, em execução do acordão anulatorio, pode, em principio, praticar um novo acto de conteudo identico ao anulado, desde que não repita o vicio que determinou a anulação, ou seja, desde que fundamente devidamente o novo acto. Tendo sido repostos em vigor, por virtude do acordão anulatorio, os primeiros despachos proferidos, a Administração pode de novo revoga-los, desde que não ultrapasse o prazo previsto no n. 2 do art. 18 da LOSTA, atendendo a data do acordão. São ilegais os despachos que atribuem uma reserva de 70000 pontos, nos termos das als. c) ou d) do n. 5 do art. 26 da Lei 77/77, de 29-9, quando o certo e que a situação do reservatario não se enquadra em nenhuma dessas alineas.