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004780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004780
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista i, Actividade produtora, Extracção de madeiras, Bens de equipamento, Monta-cargas, Maquina descascadora, Declaração modelo 13
Sumário
I - E de produção, nos termos do artigo 3, paragrafo 1, do Codigo do Imposto de Transacções, a actividade, exercida por conta propria, de corte, extracção e descasque de madeiras nas matas. II - E integram-se na verba n. 23 da lista I, anexa ao dito Codigo os monta-cargas e maquinas descascadoras efectivamente destinadas a tal actividade. III - Podem, assim, tais bens de equipamento ser adquiridos a coberto da declaração modelo n. 13 com isenção de imposto a base do artigo 5 do mesmo Codigo.