008939 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento tacito por parte dos orgãos da Administração Central verifica-se nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, independentemente de existir prazo especial para proferir a decisão, como no caso do prazo processual para decidir o recurso hierarquico de deliberações das comissões de concurso de empreitadas de obras publicas. II - Destas deliberações não cabe recurso contencioso, mas somente recurso hierarquico necessario.