016415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016415
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Emolumentos a guarda fiscal, Publicação em jornal oficial, Ilegalidade abstracta, Publicação obrigatoria, Lei geral, Despacho ministerial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Fabril de Louça Esmaltada Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017106
Nr Documento: SA219710707016415
Data de Entrada: 26/02/1971
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84204b0774e9fa81802568fc00373464CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:016415.22
Sumário
A não verificação do pressuposto de incidencia dos emolumentos de que provem a divida exequenda constitui uma ilegalidade em concreto que não pode ser apreciada no processo de execução fiscal. Enferma de ilegalidade absoluta ou abstracta, prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, a liquidação de emolumentos da Guarda Fiscal respeitantes a um periodo de tempo em que ainda não fora publicado no Diario do Governo o despacho ministerial que aprovou a respectiva tabela. Os despachos ministeriais, de conteudo generico e imperativo, são leis em sentido material, pelo que so se tornam obrigatorios apos a sua publicação no jornal oficial, nos termos do artigo 5, n. 1, do Codigo Civil.