014534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014534
Acórdão
Descritores: Dever legal de decidir, Acto expresso, Acto tacito, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Rosa , Maria
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.
Nr Convencional: JSTA00005130
Nr Documento: SA119831110014534
Data de Entrada: 10/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c385c6e2bcf93457802568fc00384444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014534.B2
Sumário
Não se forma acto tacito sobre a pretensão formulada se a autoridade com o dever legal de decidir proferir acto expresso no prazo de 90 dias contados da data da entrada do requerimento ou petição no serviço competente. Interposto recurso do alegado acto tacito, tem o mesmo de ser rejeitado, por carencia de objecto.