015489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015489
Acórdão
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Acto definitivo, Falta de objecto, Acto normativo, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Centro Social Paroquial Paulo Vi
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1980/09/11.
Nr Convencional: JSTA00009019
Nr Documento: SA119810702015489
Data de Entrada: 05/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5bd53b98dc5f249802568fc00387d99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015489.A1
Sumário
O objecto do recurso contencioso traduz-se no pedido formulado na petição. Impugnando-se uma decisão do Secretario de Estado que não se contem no acto recorrido, o recurso não tem objecto e deve ser rejeitado. Se se recorre de uma decisão tomada pelos serviços da Secretaria de Estado comunicada ao recorrente, tal acto não e definitivo e, não sendo contenciosamente impugnavel, o recurso deve ser rejeitado. O despacho do Secretario de Estado, publicado na I serie do Diario da Republica, que esclarece duvidas de interpretação de diplomas legais para pessoas indeterminadas, e um despacho normativo. O recurso interposto de tal despacho e ilegal e, por isso, deve ser rejeitado.