0010827 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0010827
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Contumácia, Fixação de jurisprudência, Acção cível conexa com a acção penal, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031071
Nr Documento: RP200012130010827
Indicações Eventuais: DECISÃO PROFERIDA CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6156e282f71fad8d80256a1500392e83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010827.5F
Sumário
Não pode atribuir-se efeito interruptivo ou suspensivo do prazo de prescrição do procedimento criminal ao despacho de declaração do arguido como contumaz, que o Código Penal de 1982, na primitiva redacção, de todo não considerava (afasta-se, assim, a jurisprudência firmada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 2000, publicado no Diário da República, Série I-A, de 10 de Novembro de 2000, no sentido de que, «no domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal»). Extinto, por prescrição, o procedimento criminal, extingue-se também, por superveniente impossibilidade da lide, nos termos do artigo 287 alínea e) do Código de Processo Civil, ex vi do disposto no artigo 4 do Código de Processo Penal, a instância concernente ao pedido de indemnização civil deduzido.