003341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003341
Acórdão
Descritores: Instalação de nova padaria, Autorização de abertura de padaria, Acto vinculado, Acto discricionario, Inquerito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027710
Nr Documento: SA119500421003341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bb31e8f59abba23802568fc0037d44fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003341.89
Sumário
O inquerito a que alude o artigo 1, paragrafo 1, do Decreto n. 20407 não e um inquerito geral as industrias existentes no Pais, mas sim um inquerito referido a uma determinada localidade para averiguar das suas necessidades de consumo perante um pedido de instalação de nova padaria. As circunstancias de facto previstas no referido preceito constituem um pressuposto necessario da autorização para a instalação, donde deriva ser vinculado e não discricionario o acto respectivo.