Quando foi proferido o acórdão 0001503?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Abuso de liberdade de imprensa

Acórdão

0001503

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de fevereiro de 1997
Relator: Rocha Moreira

Abuso de liberdade de imprensaInteresse protegidoDever de informarConflito de deveresLiberdade de imprensaJornalistaOfensas à honraOfensas ao bom nome

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART180 N1 N2 A ART183 N2 ART184.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1 ART26 N2 A.
CONST89 ART37 ART38.
CPP87 ART4 ART164 ART165 N1 ART327.
L 58/90 DE 1990/09/07 ART56 N1 N2 ART57.
CCIV66 ART9 N1.
CPC67 ART710 N1 ART752 N2.

Sumário

Actuam no exercício do dever de informar, prosseguindo interesses públicos, os jornalistas que, de forma crua e directa, põem a descoberto certas decisões e actos de um autarca, de forma crítica e até, eventualmente, ofensiva da honra e consideração profissionais daquele autarca.

À ofensa, quando exista e, sendo meio adequado e razoável para o exercício da função pública da imprensa, mostra-se justificada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)