Acórdão STA (1978) — Delito aduaneiro, Delito fiscal

Acórdão

001249

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de dezembro de 1978
Relator: Felix Alves

Delito aduaneiroDelito fiscalCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaRecurso para a secção do contencioso tributario

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART115 ART233 ART293 N1 N2 N3 ART301 N1 ART312 N3.
CADU41 ART56 N1.
REFORMA ADUANEIRA ART182 PAR3.
LOSTA56 ART24 N1.
DL 699/73 DE 1973/12/28 ART1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73.

Sumário

Apos a entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa, a 2 Secção do Supremo

Tribunal Administrativo tornou-se incompetente em razão da materia para conhecer dos recursos das decisões proferidas em processos por delitos fiscais.

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