Acórdão STA (1984) — Infracção fiscal, Auto de noticia

Acórdão

002664

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de junho de 1984
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

Infracção fiscalAuto de noticiaParticipaçãoProvaInstrução do processo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 363/81 DE 1981/12/31 ART13 N1.
PORT 158/82 DE 1982/02/04 N5 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1624 DE 1980/10/22.
AC STA PROC2461 DE 1983/10/26.

Sumário

I- Quando a participação ou auto de noticia relata os factos integradores da infracção e aponta os elementos de prova, devem estes ser mandados recolher antes da decisão final.

II- So depois da recolha de todos os elementos de prova deve ser apreciada a subsistencia do auto ou da participação.

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