082789 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 082789
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Caso julgado, Interposição de recurso, Requerimento, Forma, Incidente tributável, Litigância de má fé, Âmbito do recurso, Mandatário judicial, Má-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017167
Nr Documento: SJ199212020827891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/097251c61590b76d802568fc003a3a3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082789.0B
Sumário
No acórdão recorido que contenha várias decisões distintas, limitando-se o recorrente, nas conclusões da alegação, a atacar algumas delas, forma-se, sobre as demais, caso julgado que se sobrepõe ao provimento do recurso e à própria anulação do processo. A apreciação do recurso na parte em que impugna o despacho que desatendeu a suspensão da audiência para inquirição de testemunhas faltosas, fica prejudicada, por inútil, por não se ter atacado, no recurso, o acórdão da Relação que confirmou totalmente a sentença recorrida. Não é admissível a interposição de recurso, em processo cível, por meio de requerimento verbal ditado para a acta, devendo o procedimento oposto ser considerado incidente tributável. Transita em julgado a condenação do réu como litigante de má fé na 1 instância se não se atacar, no recurso, a confirmação da sentença pelo acórdão recorrido. O envio de certidão à Ordem dos Advogados, para efeitos de apreciação da má fé do mandatário do réu, não é questão recorrível, não se incluindo no âmbito do recurso interposto pelo mesmo réu.