046975 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 046975
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Atenuação especial da pena, Agente da polícia de segurança pública, Provocação, Sentença penal, Vícios da sentença, Contradição insanável da fundamentação, Omissão de diligências essenciais, Nulidade processual, Nulidade relativa, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030105
Nr Documento: SJ199606120469753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b9d816fc14a4f94802568fc003b088aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:046975.E2
Sumário
A circunstância de o arguido ter actuado por provocação de agente policial, não é enquadravél em qualquer dos casos previstos no n. 2 do artigo 72 do Código Penal, nem dela pode concluir-se que diminua de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. Não existe contradição ao afirmar-se "que não se provou que o arguido tenha confessado os factos", com o dizer-se que "todos os arguidos confessaram parcialmente os factos" e, na fundamentação, ter-se invocado, que a "convicção se formou a partir da confissão parcial dos três arguidos". Ainda que certas diligências para produção de prova, requeridas durante a audiência, pudessem reputar-se como essenciais para a descoberta da verdade, a sua omissão não é geradora de nulidade insanável, mas nulidade dependente de arguição. Uma vez que o recorrente assistia à audiência, a nulidade deveria ser arguida até ao encerramento da mesma.