028011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028011
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ctt, Estatuto disciplinar, Conselho de administração, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Recurso hierarquico, Recursos paralelos, Hierarquia das normas
Recorrente: Jacinto , João
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00026019
Nr Documento: SA119900524028011
Data de Entrada: 16/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24d1c447ba1859e2802568fc00379998CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028011.F1
Sumário
Os actos do Conselho de Administração dos CTT, em materia disciplinar, tem a natureza de actos definitivos e executorios, contenciosamente recorriveis nos termos do art. 58 da Portaria n. 348/87 de 28/4. Por seu lado, o art. 56 daquela Portaria, que e o Regulamento Disciplinar dos CTT, na medida em que sujeita a recurso hierarquico necessario para o Ministro da tutela as deliberações do Conselho de Administração dos CTT, em materia disciplinar, descaracterizando-as como acto definitivo e executorio, e ilegal por contradizer norma de hierarquia superior - o Estatuto dos CTT aprovados pelo DL n. 49368, de 10/11/69 - que considera tais deliberações actos administrativos definitivos e executorios sujeitos a recursos paralelos - contenciosos e hierarquico - em que este não prejudica nem condiciona aquele, sendo por isso inaplicavel pelos tribunais administrativos, dado o disposto no n. 3 do art. 4 do ETAF.