Quando foi proferido o acórdão 037180?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1983.

Acórdão STJ (1983) — Julgamento sem a presença do réu

Acórdão

037180

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de dezembro de 1983
Relator: Vasconcelos Carvalho

RecursoPenal

Julgamento sem a presença do réuDecisão condenatóriaRecursoNulidade de acórdãoExcesso de pronúncia

Sumário

I- Julgado e condenado o réu, nas condições do parágrafo

3 do artigo 571 do Código de Processo Penal de 1929, só pode recorrer, depois de preso ou da sua apresentação a juízo.

II- Se recorrer antes e a Relação, por lapso, conhecer do recurso, o respectivo acórdão será nulo, nos termos da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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