004700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004700
Acórdão
Descritores: Carreira de transportes colectivos, Poder discricionario, Poder vinculado, Petição inepta, Legitimidade activa, Publicação em jornal oficial, Alegação de desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026427
Nr Documento: SA119560601004700
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63031e0aeb1544e5802568fc0037c9c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004700.39
Sumário
O facto de se qualificar de nulo de pleno direito o despacho ministerial recorrido e se concluir por pedir que como tal seja declarado não e circunstancia que se possa enquadrar na figura juridica de ineptidão, prevista na alinea c) do artigo 193 do Codigo de Processo Civil. Improcede a alegação de ilegitimidade do recorrente fundada simplesmente na suposição de que certas arguições, tambem deduzidas no recurso, não podem alcançar exito. Quando a lei exige que o despacho seja publicado no Diario do Governo, estabelece uma forma solene para a existencia do acto, de modo que so depois da publicação actua na ordem juridica e produz os seus efeitos, quer para se recorrer, quer para investir a pessoa a favor de quem foi proferido na situação individual por ele criada. Improcede, consequentemente, a arguição de incompetencia em razão do tempo baseada na data do despacho, e não na da sua publicação. Nos casos previstos nos artigos 111 e 112 do Decreto n. 37272 a concessão de carreiras não e faculdade discricionaria, mas vinculada aos criterios estabelecidos no artigo 112. Desde que não se alegou facto especifico de preferencia, consignado no citado artigo 112, improcede a alegação de violação deste preceito.