016545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016545
ACORDAO
Descritores: Emolumentos a guarda fiscal, Oposição a execução, Vigencia das leis, Competencia do ministro das finanças, Imposto, Taxa, Actualização da tabela de emolumentos
Recorrente: Fazenda Nacional - Torres , Joaquim
Recorridos: Fazenda Nacional - Torres , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016461
Nr Documento: SA219720614016545
Data de Entrada: 23/07/1971
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30d92c92368d677b802568fc00372de0
Sumário
I - Procede a oposição deduzida a cobrança executiva de emolumentos liquidados por serviços de vigilancia prestados pela Guarda Fiscal, com fundamento na ilegalidade prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, quando tais emolumentos respeitem a serviços prestados anteriormente a entrada em vigor do despacho do Ministro das Finanças que actualizou a respectiva Tabela, vigencia essa que so se iniciou apos a publicação do mesmo despacho no Diario do Governo. II - E legal a inserção de novas rubricas na Tabela actualizada, por caber na competencia do Ministro das Finanças, uma vez que elas se contenham dentro do principio geral de incidencia a que a mesma Tabela esta subordinada.
