016588 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e de imputar a grossista inscrito no registo que importa mercadorias para o exercicio do seu comercio por grosso responsabilidade pelo pagamento do imposto de transacções liquidado nos termos do paragrafo 5 do artigo 5 do Codigo do Imposto de Transacções, pelo facto de, para efeitos de desembaraço aduaneiro sem pagamento daquele imposto, ter coberto, exclusivamente por exigencia dos serviços alfandegarios, a aquisição de tais mercadorias com a declaração modelo n. 13.