028701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 028701
Acórdão
Descritores: Princípio da igualdade, Princípio da justiça, Princípio da imparcialidade, Desvio de poder, Poder discricionário, Ónus de alegação, Acto consequente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050885
Nr Documento: SA119990128028701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0362cefa9cf193d802568fc0039f4aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:028701.84
Sumário
A aferição da inobservância dos princípios constitucionais da igualdade, justiça e imparcialidade, deve ser feito em relação a lista de candidatos de determinado concurso, ainda que o acto homologatório da classificação e ordenação finais abranja a lista ou listas de outros candidatos, pois há que atender à categoria dos concorrentes, de cada um dos concursos; O vício de desvio de poder só releva no domínio dos actos praticados no exercício de poderes discricionários e a sua apreciação pressupõe que hajam sido alegados e provados, os factos concretos integradores do aludido vício; Acto (ou contrato) consequente é aquele cuja prática ou sentido foi determinado pelo acto anterior anulado ou revogado e cuja manutenção é incompatível com a execução da decisão anulatória ou revogatória.