Acórdão STA (1987) — Nulidade secundaria, Sanação

Acórdão

004088

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de junho de 1987
Relator: Girão Cardoso

Nulidade secundariaSanaçãoRecurso obrigatorioMinisterio publico das contribuições e impostosRepresentante da fazenda publicaDecisão desfavoravel

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART153 ART201 N1 ART202 ART205 N1 N3 ART206 N2 ART222.
CPCI63 ART256 ART269.
LPTA85 ART136.
ETAF84 ART131 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4378 DE 1987/03/18.
AC STA PROC4468 DE 1987/06/03.

Sumário

I- A não arguição no prazo legal, de uma nulidade secundaria, conduz a sua sanação.

II- No dominio da legislação anterior ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e a Lei de Processo, havia recurso obrigatorio sempre que uma decisão judicial contrariasse posição assumida pelo agente do Ministerio Publico das contribuições e impostos.