013569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013569
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão da execução, Gerente de facto e de direito, Responsabilidade pessoal, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal a quo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Almeida , Aquiles
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032894
Nr Documento: SA219911016013569
Data de Entrada: 19/06/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11178a597d40ca17802568fc0037f82bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013569.93
Sumário
Nos termos do art. 16 do CPCI, como dos arts. 4 do dec-lei 512/76 de 3 Jul e 13 do dec-lei 103/80 de 9 Mai, a responsabilidade dos gestores demarca-se tanto com referencia ao periodo em que se verificou o facto tributario, como ao da cobrança voluntaria da contribuição ou imposto. Para o efeito, não basta a mera gerencia nominal ou de direito, sendo necessaria a gerencia de facto, real e efectiva, durante o referido periodo. Não contendo a decisão recorrida materia factual suficiente para a decisão de direito, deve ser revogada, em ordem a respectiva ampliação, e subsequente aplicação do direito ja definido pelo tribunal ad quem.