013817 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação suficiente impõe a menção dos elementos individualizantes que representam o o preenchimento dos pressupostos dos preceitos legais aplicaveis. II - Enuncia juizos meramente conclusivos o despacho de expropriação que apenas fale de "absoluta necessidade de construção" da obra em causa e de "localização mais adequada para o efeito". III - Tal despacho encontra-se assim insuficientemente fundamentado, o que origina vicio de forma.