019920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019920
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Acto de execução, Diferenciais de preços, Recurso para o pleno da secção, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Reclamação para a conferencia, Baixa do processo a secção, Junção de documentos
Recorrente: Alco-algodoeira Comercial e Industrial Sarl
Recorridos: Pres do Iroma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00018410
Nr Documento: SAP19881124019920
Data de Entrada: 29/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM ECON - PREÇOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0250544bdd8da6d7802568fc0037403fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019920.9A
Sumário
Tendo o acordão da Secção rejeitado o recurso contencioso com o fundamento de que o acto impugnado e uma mera notificação ou um acto de execução e que o acto definitivo e o contido nos ns. 6 e 7 da Portaria 714-B/83, que determinou o pagamento de diferenciais de preços, no recurso interposto daquele acordão para o pleno esta em causa apenas decidir se tal acordão merece censura por entender que o acto impugnado tem tal natureza. Assim, para julgamento de tal recurso interposto do acordão da Secção não tem interesse a junção de documento comprovativo de que um despacho ministerial posterior ao acto impugnado decidiu que não devia o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos proceder a valorização das existencias, por não se ter demonstrado terem os industriais beneficiado de mais-valias que da aplicação da Portaria 714-B/83 poderiam ter resultado. So na eventualidade de o pleno conceder provimento ao recurso, por entender que o acto impugnado e definitivo e executorio, e mandar baixar os autos a Secção, podera ter interesse a junção de tal documento, para ai se conhecer do objecto do recurso contencioso, se for caso disso.