004950 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos administrativos internos, uma vez que esgotam os seus efeitos nas meras relações interorgânicas, deixando, por isso, intocada a esfera jurídica dos interessados, cuja situação não definem, são insindicáveis contenciosamente. II - Prefigura-se como interno o acto que, com atenção no disposto no parágrafo 2 do art. 79 do Cód. Cont. Industrial, ordenou oficiosamente a revisão do lucro tributável do contribuinte. III - Interposto recurso de tal acto, carece o mesmo de ser rejeitado, por ser caso de manifesta ilegalidade.