0266073 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento pela palavra, imagem ou outro meio, bem como de informar e ser informado sem impedimentos nem descriminações, não é ilimitado. II - São sujeitos activos dos crimes de abuso de liberdade de imprensa, não só o autor do escrito, como o director do periódico. III - À falta de acusação contra um dos comparticipantes daquele crime, aproveita aos restantes, nos casos em que também estes não possam ser perseguidos sem queixa.

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