Acórdão STA (1990) — Director geral, Despacho normativo

Acórdão

027367

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de março de 1990
Relator: Castelo Paulo

Director geralDespacho normativoDeclaração de ilegalidade de normasCompetencia do supremo tribunal administrativoCompetência dos tribunais administrativos de círculo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART7 ART26 N1 A H I ART51 N1 A C D E.

Sumário

Relativamente aos despachos normativos emanados de directores-gerais dos ministerios, o pedido da declaração da ilegalidade das respectivas normas deve ser dirigido ao S.T.A., que para tal e competente e não ao Tribunal Administrativo de Circulo, cuja jurisdição e territorialmente limitada.

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