001712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001712
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Ultramar, Caso de força maior, Reclamação necessaria, Poderes de cognição, Parecer obrigatorio, Tribunal pleno, Reclamação de prejuizos
Recorrente: Mota & Comp Lda
Recorridos: Minult
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6943.
Nr Convencional: JSTA00000931
Nr Documento: SAP19690529001712
Data de Entrada: 23/02/1968
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - RECL DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9440023d12e1d56b802568fc003807deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:001712.BD
Sumário
Conceito de caso de força maior. Nos termos do artigo 68 das clausulas e instruções para a adjudicação de obras e fornecimentos no ultramar, de 20 de Outubro de 1900, a reclamação de indemnização por prejuizos sofridos pelo empreiteiro devidos a casos de força maior so pode ser considerada pela Administração se for apresentada no prazo de dez dias, contados do termo do acontecimento. Não obstante a reclamação não estar sujeita a um formulario especial, a mera alusão a esses prejuizos, feita em carta dirigida aos serviços, não constitui reclamação dos prejuizos. Sendo intempestiva a reclamação não ha que conhecer do seu merito, não havendo, portanto, que solicitar o parecer da Procuradoria da Republica.