96P324 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 96P324
Acórdão
Descritores: Infracção contra a economia, Indemnização ao estado, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Citação, Notificação, Mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031247
Nr Documento: SJ199605160003243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/face32b4798fe1ca802568fc003b30e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P324.E6
Sumário
A condenação dos arguidos como autores do crime previsto e punido pelos ns. 1 e 3 do artigo 37 do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, além do mais, no pagamento (restituição) ao Estado da quantia de 7325555 escudos e cinquenta centavos, acrescida "desde esta data" de juros à taxa de 10% põe em causa a responsabilidade civil por facto ilícito prevista no artigo 483 do Código Civil, nestes casos constituindo-se o devedor em mora desde a citação, como decorre do n. 3 do artigo 805 do mesmo Código. Sendo os responsáveis civeis condenados em processo penal pela indemnização decorrente do crime que cometeram notificados e não citados para contestarem o pedido, ficam os mesmos em mora desde a notificação.